AREsp 1735548 - ACORDAO

AREsp 1735548 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; a decisão que negou seguimento ao recurso especial fundamentou-se na conformidade do acórdão com entendimento firmado em recurso repetitivo, cabendo agravo interno, não agravo em recurso especial; não foram apresentados argumentos suficientes para desconstituir a decisão; não se caracteriza manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a justificar a multa do art. 1.021, §4º, razão pela qual o agravo interno foi improvido e a multa deixou de ser aplicada.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Agravado: TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Agravo Interno, Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, B, Cpc/2015), Princípio Da Fungibilidade Recursal, Multa Por Agrav O (art.1.021, §4º
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Agravo Interno Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, B, Cpc/2015) Princípio Da Fungibilidade Recursal Multa Por Agrav O (art.1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravado

OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial vs agravo interno contra decisão que nega seguimento por conformidade com recurso repetitivo
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; a decisão que negou seguimento ao recurso especial fundamentou-se na conformidade do acórdão com entendimento firmado em recurso repetitivo, cabendo agravo interno, não agravo em recurso especial; não foram apresentados argumentos suficientes para desconstituir a decisão; não se caracteriza manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a justificar a multa do art. 1.021, §4º, razão pela qual o agravo interno foi improvido e a multa deixou de ser aplicada.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015