REsp 1931379 - ACORDAO

REsp 1931379 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; o acórdão recorrido foi fundado em matéria eminentemente constitucional (art. 195 CF), situação que afasta a competência do STJ para revisão via Recurso Especial; os óbices que impedem o exame pela alínea 'a' prejudicam a análise pela alínea 'c'; e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: BRASÉLIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Competência Do STF Vs. Competência Do STJ, Desoneração Da Folha De Pagamento, Lei 13.670/2018, Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 (multa), Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Constitucional Administrativo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Competência Do STF Vs. Competência Do STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BRASÉLIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Se a alegação genérica de ofensa a dispositivo legal implica deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF)
  3. 3 Se o Recurso Especial pode revisar acórdão assentado em fundamentos eminentemente constitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; o acórdão recorrido foi fundado em matéria eminentemente constitucional (art. 195 CF), situação que afasta a competência do STJ para revisão via Recurso Especial; os óbices que impedem o exame pela alínea 'a' prejudicam a análise pela alínea 'c'; e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015