AREsp 1799958 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e não individualizaram os pontos omissos/obscuros/contraditórios, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, a revisão do entendimento do Tribunal de origem acerca da existência de causa suspensiva do crédito tributário exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a cominação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão/obscuridade/contradição), Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Matéria Fática), Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Seguro Garantia Como Meio De Garantia Da Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão/obscuridade/contradição) Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Matéria Fática) Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por deficiência de fundamentação
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF sobre alegações genéricas de violação de lei federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e não individualizaram os pontos omissos/obscuros/contraditórios, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, a revisão do entendimento do Tribunal de origem acerca da existência de causa suspensiva do crédito tributário exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a cominação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Não se aplica multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.