REsp 1911106 - ACORDAO

REsp 1911106 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015); afasta-se a imposição de multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravantes: CIA SEMEATO DE AÇOS CSA E OUTROS; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Imposição De Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Óbice De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Nulidade De Intimação E Contagem De Prazo
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Imposição De Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Óbice De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Nulidade De Intimação E Contagem De Prazo

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Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS CSA E OUTROS

Agravantes

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ; art. 932, III; art. 1.021, §1º CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015); afasta-se a imposição de multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto por CIA SEMEATO DE AÇOS CSA E OUTROS