REsp 1904741 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; mantida a orientação jurisprudencial de que não incide SAT/RAT nem contribuições destinadas a terceiros sobre o auxílio-transporte por identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias; e afastada a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Sat/rat, Contribuições a Terceiros, Auxílio Transporte, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Sat/rat Contribuições a Terceiros Auxílio Transporte Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Incidência de SAT/RAT e contribuições a terceiros sobre o auxílio-transporte
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; mantida a orientação jurisprudencial de que não incide SAT/RAT nem contribuições destinadas a terceiros sobre o auxílio-transporte por identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias; e afastada a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015