REsp 1879576 - ACORDAO

REsp 1879576 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, aplicou o entendimento consolidado sobre a autonomia da ação de improbidade em relação às esferas penal e administrativa e constatou a existência de indícios mínimos aptos ao recebimento da inicial; a reforma do entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 07/STJ; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Autonomia Da Ação Civil Pública Em Relação Às Esferas Penal E Administrativa, Recebimento Da Inicial Da Ação De Improbidade, Súmula N. 07/stj E Impossibilidade De Reexame De Prova, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Ação CIVIL Pública IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Aplicabilidade Do Cpc/2015 Autonomia Da Ação Civil Pública Em Relação Às Esferas Penal E Administrativa Recebimento Da Inicial Da Ação De Improbidade Súmula N. 07/stj E Impossibilidade De Reexame De Prova Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Autonomia da ação civil pública de improbidade em relação às instâncias penal e administrativa

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, aplicou o entendimento consolidado sobre a autonomia da ação de improbidade em relação às esferas penal e administrativa e constatou a existência de indícios mínimos aptos ao recebimento da inicial; a reforma do entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 07/STJ; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015