AREsp 1742900 - ACORDAO

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O Agravo Interno é improvido porque a parte agravante não demonstrou com precisão qual dispositivo de lei federal teria sido violado (deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque as pretensões de alterar o reconhecimento de culpa concorrente, o nexo de causalidade e o quantum de dano moral dependem do revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou a manifesta improcedência ou inadmissibilidade necessária para imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Autora: autora; Ré: TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Julgado Pela Primeira Turma (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória), Culpa Concorrente, Nexo De Causalidade, Dano Moral Revisão Do Quantum, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Enunciados Administrativos Do STJ
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória) Culpa Concorrente +6 more

Case Brief

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Parties

autora

Autora

TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Julgado Pela Primeira Turma (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso por não indicação do dispositivo de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de revisar reconhecimento de culpa concorrente e nexo de causalidade por óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno é improvido porque a parte agravante não demonstrou com precisão qual dispositivo de lei federal teria sido violado (deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque as pretensões de alterar o reconhecimento de culpa concorrente, o nexo de causalidade e o quantum de dano moral dependem do revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou a manifesta improcedência ou inadmissibilidade necessária para imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência