REsp 1933437 - ACORDAO

REsp 1933437 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões com fundamentação suficiente, a jurisprudência do STJ admite a tributação pelo IRPJ e CSLL da atualização monetária incidente sobre rendimentos financeiros, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para conhecimento por alínea c, e não estavam presentes os requisitos para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc), Confirmação De Decisão Monocrática Pelo Colegiado (art. 932 Cpc), Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Rendimentos Financeiros E Atualização Monetária, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico (alínea C Do Art. 105, III, Cf), Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Tributário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc) Confirmação De Decisão Monocrática Pelo Colegiado (art. 932 Cpc) Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Rendimentos Financeiros E Atualização Monetária Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico (alínea C Do Art. 105, Iii, Cf) Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos do acórdão originário (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Efeito da confirmação de decisão monocrática pelo colegiado quanto à alegada nulidade (art. 932 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões com fundamentação suficiente, a jurisprudência do STJ admite a tributação pelo IRPJ e CSLL da atualização monetária incidente sobre rendimentos financeiros, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para conhecimento por alínea c, e não estavam presentes os requisitos para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015