REsp 1920429 - ACORDAO

REsp 1920429 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravante não demonstrou, de forma clara e precisa, a ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 nem apresentou argumentos aptos a desconstituir a decisão atacada; ademais, a imposição da multa do art. 1.021, §4º, não é cabível apenas pelo improvimento unânime do agravo, exigindo-se manifesta inadmissibilidade ou improcedência, o que não se comprovou; por esses motivos, o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: RONALDO CEZAR VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Final
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Ambiental Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

RONALDO CEZAR VILELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Condições e limites do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravante não demonstrou, de forma clara e precisa, a ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 nem apresentou argumentos aptos a desconstituir a decisão atacada; ademais, a imposição da multa do art. 1.021, §4º, não é cabível apenas pelo improvimento unânime do agravo, exigindo-se manifesta inadmissibilidade ou improcedência, o que não se comprovou; por esses motivos, o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015