AREsp 1817531 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não atacou fundamentações autônomas e suficientes do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283/STF e o não conhecimento do recurso especial; aplicou-se o regime do CPC/2015 e deixou‑se de impor a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: PEDRO LAERTE PACHECO ME; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Prescrição Intercorrente
Execução Fiscal Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 283/stf Honorários Advocatícios Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Prescrição Intercorrente

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Parties

PEDRO LAERTE PACHECO ME

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF diante da ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não atacou fundamentações autônomas e suficientes do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283/STF e o não conhecimento do recurso especial; aplicou-se o regime do CPC/2015 e deixou‑se de impor a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência