REsp 1933474 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ e pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; aplicou-se o CPC/2015 ao caso, e não se impôs multa do art. 1.021, § 4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Multa Processual
Processual Civil Direito Ambiental Aplicabilidade Do Cpc/2015 Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ e pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; aplicou-se o CPC/2015 ao caso, e não se impôs multa do art. 1.021, § 4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015