REsp 2081529 - ACORDAO

REsp 2081529 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque as alegações recursais mostraram-se insuficientes para demonstrar omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, faltou prequestionamento de determinadas matérias federais, houve deficiência na fundamentação e ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF), e não se configurou manifesta inadmissibilidade para justificar a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ROBERTO C. MORAIS; Agravada: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento (súmula 282/stf), Deficiência De Fundamentação (súmulas 283 E 284/stf), Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Licenciamento De Importação, Portaria SECEX Nº 23/2011
Tributário Processual Civil Direito Administrativo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento (súmula 282/stf) Deficiência De Fundamentação (súmulas 283 E 284/stf) Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO C. MORAIS

Agravante

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve prequestionamento das matérias federais invocadas (art. 2º da Lei 9.784/1999 e art. 926 do CPC/2015)
  3. 3 Se as razões recursais atacaram fundamentos autônomos do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as alegações recursais mostraram-se insuficientes para demonstrar omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, faltou prequestionamento de determinadas matérias federais, houve deficiência na fundamentação e ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF), e não se configurou manifesta inadmissibilidade para justificar a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015