REsp 2107821 - ACORDAO

REsp 2107821 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não estavam presentes os elementos para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC, por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Autor: Município de Glaucilândia; Réu: réu (ex-Prefeito Municipal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final (negar Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc), Regime Recursal Determinado Pela Data De Publicação
Processual Civil Improbidade Administrativa Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc) Regime Recursal Determinado Pela Data De Publicação

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Parties

Município de Glaucilândia

Autor

réu (ex-Prefeito Municipal)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão na decisão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir a decisão atacada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não estavam presentes os elementos para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC, por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.