REsp 2112518 - ACORDAO

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Verificada a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o tribunal de origem apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente e consignou a ocorrência de ato ímprobo doloso nos termos dos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/1992, de modo que eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; não estão presentes os requisitos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; por esses motivos, o Agravo Interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (02/04/2024 a 08/04/2024); Decisão: Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula N. 7/stj E Vedação Ao Reexame De Prova, Imposição De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Tipificação De Ato De Improbidade (arts. 9º E 10 Da Lei 8.429/1992), Aplicação Retroativa Da Lei 14.230/2021
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula N. 7/stj E Vedação Ao Reexame De Prova Imposição De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Tipificação De Ato De Improbidade (arts. 9º E 10 Da Lei 8.429/1992) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (02/04/2024 a 08/04/2024); Decisão: Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Processo Civil de 2015 no regime recursal
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Verificada a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o tribunal de origem apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente e consignou a ocorrência de ato ímprobo doloso nos termos dos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/1992, de modo que eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; não estão presentes os requisitos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; por esses motivos, o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.