REsp 2093544 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não atacou fundamentação autônoma suficiente do acórdão recorrido (justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283/STF), a alegada divergência jurisprudencial mostrou-se prejudicada por óbices de admissibilidade e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão impugnada; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso).
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Prejudicado Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data de publicação do provimento impugnado (aplicabilidade do CPC/2015)
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF em razão da ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de conhecer recurso especial por divergência jurisprudencial quando a tese esbarra em óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não atacou fundamentação autônoma suficiente do acórdão recorrido (justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283/STF), a alegada divergência jurisprudencial mostrou-se prejudicada por óbices de admissibilidade e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão impugnada; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.