REsp 2113852 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e fundamentou o indeferimento do destaque dos honorários contratuais com base na irregularidade da contratação declarada pelo TCE/PB; acolher a pretensão do agravante exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (reexame de fatos e provas), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração), Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 (multa), Súmula 7/stj, Retenção De Honorários Advocatícios Contratuais, Vinculação Constitucional De Verbas Do FUNDEF, ADPF 528 (e Menção À ADPF 582), Lei Nº 8.906/94, Arts. 22, §4º E 22 a, Lei Nº 14.365/2022
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração) Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 (multa) Súmula 7/stj Retenção De Honorários Advocatícios Contratuais Vinculação Constitucional De Verbas Do FUNDEF ADPF 528 (e Menção À ADPF 582) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do regime recursal do CPC/2015 ao caso
  3. 3 Possibilidade de destaque (retenção) de honorários advocatícios contratuais em precatório vinculado ao FUNDEF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e fundamentou o indeferimento do destaque dos honorários contratuais com base na irregularidade da contratação declarada pelo TCE/PB; acolher a pretensão do agravante exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (reexame de fatos e provas), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ao agravante