REsp 2110892 - ACORDAO

REsp 2110892 - ACORDAO

A Primeira Turma entendeu que o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico e por falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente (Súmula 284/STF), de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido por dissídio; e a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 foi afastada por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (sessão Virtual), Agravo Interno Improvido
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Seguro Garantia E Liquidação, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico Seguro Garantia E Liquidação Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (sessão Virtual), Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

A Primeira Turma entendeu que o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico e por falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente (Súmula 284/STF), de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido por dissídio; e a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 foi afastada por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.