AREsp 2427884 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus do agravante nos termos do princípio da dialeticidade, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: VITORIO MONTEIRO DOS SANTOS; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Imposição De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Imposição De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

VITORIO MONTEIRO DOS SANTOS

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno e ao agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus do agravante nos termos do princípio da dialeticidade, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.