AREsp 2393415 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração da conclusão sobre a inexistência de título executivo exigiria revolver o acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, exigindo-se os requisitos de admissibilidade previstos (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).

Parties
Autor: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM); Réu: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Coisa Julgada, Título Executivo, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Processual Administrativo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Coisa Julgada Título Executivo Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)

Autor

Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso interposto
  2. 2 Possibilidade de desconstituição de título executivo em cumprimento de sentença em razão de decisão posterior em mandado de segurança coletivo
  3. 3 Proibição de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração da conclusão sobre a inexistência de título executivo exigiria revolver o acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, exigindo-se os requisitos de admissibilidade previstos (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial