AREsp 2322382 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão de reformar a conclusão sobre a inexistência de título executivo exigiria novo exame do acervo fático-probatório e alteração de conclusões de mérito, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Estado de São Paulo; Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Coisa Julgada, Título Executivo, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Reexame De Fatos, Agravo Interno
Processual Civil Processual Administrativo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Coisa Julgada Título Executivo Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Reexame De Fatos +1 more

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Parties

Estado de São Paulo

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Possibilidade de desconstituição de título executivo judicial em face de decisão superveniente (Rcl 14.786/SP)
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de reformar a conclusão sobre a inexistência de título executivo exigiria novo exame do acervo fático-probatório e alteração de conclusões de mérito, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada