AREsp 2308791 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão sobre a inexistência de título executivo exigiria revolver o acervo fático-probatório — providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ — e porque se aplicam os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Impetrante: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM); Executado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Ausência De Título Executivo, Súmula 7/stj, Coisa Julgada
Processual Civil Processual Administrativo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Ausência De Título Executivo Súmula 7/stj Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)

Impetrante

Estado de São Paulo

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inexequibilidade por ausência de título executivo judicial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão sobre a inexistência de título executivo exigiria revolver o acervo fático-probatório — providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ — e porque se aplicam os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.