REsp 2105743 - ACORDAO

REsp 2105743 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões com fundamentação suficiente, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a reforma para afastar a penalidade exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não se impôs a multa recursal do art. 1.021, §4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: SIMONE REIS MATTAR EMBALAGENS LTDA.; Recorrido: CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma) Julgamento Colegiado, Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc), Prescrição De Crédito Não Tributário (lei 9.873/99), Licitações E Contratos Pregão Eletrônico
Processual Civil Administrativo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc) Prescrição De Crédito Não Tributário (lei 9.873/99) Licitações E Contratos Pregão Eletrônico

Case Brief

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Parties

SIMONE REIS MATTAR EMBALAGENS LTDA.

Agravante

CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma) Julgamento Colegiado, Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões com fundamentação suficiente, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a reforma para afastar a penalidade exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não se impôs a multa recursal do art. 1.021, §4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015