REsp 2112569 - ACORDAO

REsp 2112569 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões sem omissão a justificar embargo de declaração; os dispositivos legais invocados não têm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284/STF; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico; e não há fundamento para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em razão do mero desprovimento unânime.

Parties
Agravante: DUPLAQUIMICA COMÉRCIO E TRANSPORTE DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. E FILIAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Primeira Turma, Sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Violação Ao Art. 1.022 Do CPC, Menor Aprendiz E Contribuição Previdenciária Patronal E De Terceiros, Súmula N. 284/stf (aplicação Por Analogia), Dissídio Jurisprudencial, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Aplicabilidade Do Cpc/2015 Violação Ao Art. 1.022 Do CPC Menor Aprendiz E Contribuição Previdenciária Patronal E De Terceiros Súmula N. 284/stf (aplicação Por Analogia) Dissídio Jurisprudencial Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

DUPLAQUIMICA COMÉRCIO E TRANSPORTE DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. E FILIAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Primeira Turma, Sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Natureza do contrato de aprendizagem e obrigação de contribuições previdenciárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões sem omissão a justificar embargo de declaração; os dispositivos legais invocados não têm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284/STF; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico; e não há fundamento para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em razão do mero desprovimento unânime.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.