REsp 2101717 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos dos agravantes são insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não deve ser imposta diante do mero improvimento unânime do agravo interno sem demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência. Consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravantes (recorrentes): Agravantes; Autarquia Previdenciária (recorrido): IPSEMG; Órgão Público Informante: Secretaria de Estado da Fazenda; Instituidor Da Pensão (falecido): Sr. WALTER CAZULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Embargos De Declaração (art.1.022 Cpc/2015), Multa Recursal (art.1.021, §4º Cpc/2015), Decadência Administrativa, Revisão De Benefício Previdenciário, Boa Fé Do Beneficiário, Motivação Das Decisões (art.489 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Público Aplicabilidade Do Cpc/2015 Embargos De Declaração (art.1.022 Cpc/2015) Multa Recursal (art.1.021, §4º Cpc/2015) Decadência Administrativa +3 more

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Parties

Agravantes

Agravantes (recorrentes)

IPSEMG

Autarquia Previdenciária (recorrido)

Secretaria de Estado da Fazenda

Órgão Público Informante

Sr. WALTER CAZULA

Instituidor Da Pensão (falecido)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Presença ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos dos agravantes são insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não deve ser imposta diante do mero improvimento unânime do agravo interno sem demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência. Consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015