REsp 2116266 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo interno, mas negou-se provimento porque a aplicação da Súmula n. 284/STF (ausência de indicação do dispositivo legal violado) não foi impugnada especificamente, tornando preclusa essa matéria; quanto ao remanescente, o acórdão de origem prestou fundamentação suficiente em conformidade com o art. 489 do CPC/2015 e a jurisprudência (incluindo o Tema 444), e não houve motivo para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ELIONIDAS AVELINO RABELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Conhecido Em Parte E Improvido
Outcome
Agravo Interno conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula N. 284/stf, Art. 489 Do Cpc/2015 Fundamentação, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa, Prescrição E Tema 444, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Execução Fiscal Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula N. 284/stf Art. 489 Do Cpc/2015 Fundamentação Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa Prescrição E Tema 444 Redirecionamento Da Execução Fiscal +1 more

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Parties

ELIONIDAS AVELINO RABELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Conhecido Em Parte E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Preclusão por ausência de impugnação específica a fundamento (aplicação da Súmula 284/STF)
  3. 3 Suposta violação ao art. 489 do CPC/2015 (deficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo interno, mas negou-se provimento porque a aplicação da Súmula n. 284/STF (ausência de indicação do dispositivo legal violado) não foi impugnada especificamente, tornando preclusa essa matéria; quanto ao remanescente, o acórdão de origem prestou fundamentação suficiente em conformidade com o art. 489 do CPC/2015 e a jurisprudência (incluindo o Tema 444), e não houve motivo para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno conhecido em parte e improvido.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.