AREsp 2489705 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque, para acolher a alegada violação da coisa julgada e reconhecer a existência de título executivo, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório e o teor do título executivo, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; aplicou-se também o CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM); Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Ausência De Título Executivo, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Adicional De Local De Exercício ALE
Processual Civil Administrativo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Ausência De Título Executivo Súmula 7/stj Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Adicional De Local De Exercício ALE

Case Brief

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Parties

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)

Estado de São Paulo

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Existência/ausência de título executivo para prosseguimento do cumprimento de sentença
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, para acolher a alegada violação da coisa julgada e reconhecer a existência de título executivo, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório e o teor do título executivo, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; aplicou-se também o CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido