AREsp 2399545 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada alteração das conclusões quanto à inexistência de título executivo exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Executado: Estado de São Paulo; Impetrante: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Ausência De Título Executivo, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Processual Administrativo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Ausência De Título Executivo Coisa Julgada Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença

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Parties

Estado de São Paulo

Executado

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Possibilidade de desconstituição de coisa julgada e do título executivo no cumprimento de sentença
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada alteração das conclusões quanto à inexistência de título executivo exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno