AREsp 2529363 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno apresentou combate genérico aos fundamentos da decisão agravada, incorrendo na Súmula 182/STJ e no art. 932, III combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, razão pela qual o recurso não foi conhecido; não se impõe multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: FEDERAÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - FESSP/MT; Agravado: MUNICIPIO DE NOVA CANAA DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do presente agravo interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Agravo Interno, Impugnação Genérica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Arts. 932, III E 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Multa Recursal
Administrativo Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Agravo Interno Impugnação Genérica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Arts. 932, III E 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 Multa Recursal

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Parties

FEDERAÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - FESSP/MT

Agravante

MUNICIPIO DE NOVA CANAA DO NORTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em face de impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno apresentou combate genérico aos fundamentos da decisão agravada, incorrendo na Súmula 182/STJ e no art. 932, III combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, razão pela qual o recurso não foi conhecido; não se impõe multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015