AREsp 2483235 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que inadmitiram o Recurso Especial, apresentando razões genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; aplica-se o CPC/2015; não há fundamento para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: AFB CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Tributário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)

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Parties

AFB CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Insuficiência das razões do agravo para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que inadmitiram o Recurso Especial, apresentando razões genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; aplica-se o CPC/2015; não há fundamento para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Abster-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015