AREsp 2630635 - DECISAO

AREsp 2630635 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão a ser proferido por este STJ (Tema 1305/STJ) e em observância aos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação caso diverja, aplicando-se os critérios de admissibilidade do CPC/2015 aos recursos interpostos sobre decisões publicadas a partir de 18/03/2016.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; determinação de devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, após publicação do acórdão do Tema 1305/STJ e observância dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, proceda conforme orientação do STJ (negar seguimento ou promover juízo de retratação).
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Recursos Repetitivos, Litisconsórcio Passivo Necessário Entre Entes Federativos, Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Tema 1305/stj, Juízo De Retratação, Suspensão De Processos Pendentes
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Aplicabilidade Do Cpc/2015 Recursos Repetitivos Litisconsórcio Passivo Necessário Entre Entes Federativos Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Tema 1305/stj Juízo De Retratação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos em demanda sobre revisão da Tabela de Procedimentos do SUS
  2. 2 se a União deve figurar no polo passivo de demandas que visem a revisão da Tabela do SUS
  3. 3 possibilidade de equiparação dos valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão a ser proferido por este STJ (Tema 1305/STJ) e em observância aos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação caso diverja, aplicando-se os critérios de admissibilidade do CPC/2015 aos recursos interpostos sobre decisões publicadas a partir de 18/03/2016.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; determinação de devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, após publicação do acórdão do Tema 1305/STJ e observância dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, proceda conforme orientação do STJ (negar seguimento ou promover juízo de retratação).

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido por este Superior Tribunal de Justiça (Tema 1305/STJ) e em observância aos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir...