REsp 1936125 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, com incidência da Súmula nº 182 do STJ, e sendo aplicável o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autora/agravada: ALVINDA RODRIGUES DE SOUZA (ALVINDA); Ré/agravante: UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do NCPC, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Manutenção De Plano De Saúde
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Aplicabilidade Do NCPC Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Manutenção De Plano De Saúde

Case Brief

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Parties

ALVINDA RODRIGUES DE SOUZA (ALVINDA)

Autora/agravada

UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC e exigência de impugnação específica
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade do NCPC a recursos interpostos sob o CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, com incidência da Súmula nº 182 do STJ, e sendo aplicável o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Previnem-se as partes sobre a possibilidade de condenação à penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC caso interponham recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.