REsp 1690672 - ACORDAO

REsp 1690672 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão: aplica-se o NCPC ao recurso e a sanção do art. 1.021, § 4º, do NCPC não decorre automaticamente do desprovimento do agravo interno, exigindo decisão fundamentada; assim, ausente a aplicação da multa, não há obrigação de fundamentar expressamente a inexistência dos pressupostos para sua incidência.

Parties
Autora: ADRIANA CLÁUDIA LOPES CARVALHO FURTADO (ADRIANA); Ré: REDE GLOBO DE TELEVISÃO (REDE GLOBO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Aplicabilidade Do NCPC, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do NCPC, Dano Moral Por Matéria Jornalística Ofensiva À Honra, Incidência Da Súmula Nº 7 Do STJ
Processual Civil Responsabilidade Civil Ação Indenizatória Aplicabilidade Do NCPC Multa Do Art. 1.021, § 4º Do NCPC Dano Moral Por Matéria Jornalística Ofensiva À Honra Incidência Da Súmula Nº 7 Do STJ

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Parties

ADRIANA CLÁUDIA LOPES CARVALHO FURTADO (ADRIANA)

Autora

REDE GLOBO DE TELEVISÃO (REDE GLOBO)

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3 do STJ)
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC e requisitos para sua imposição
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão: aplica-se o NCPC ao recurso e a sanção do art. 1.021, § 4º, do NCPC não decorre automaticamente do desprovimento do agravo interno, exigindo decisão fundamentada; assim, ausente a aplicação da multa, não há obrigação de fundamentar expressamente a inexistência dos pressupostos para sua incidência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.