AREsp 1805909 - ACORDAO

AREsp 1805909 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido demandaria reapreciação do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula nº 7 do STJ), e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos moldes legais, nem atendidos os requisitos regimentais para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF; ademais aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autor: GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA., atual VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. (VISION); Réu: LUIZ CLAUDIO OLIVEIRA DE SOUZA E SILVA (LUIZ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Aplicabilidade Do NCPC, Súmula Nº 7 Do STJ (impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório), Perícia Grafotécnica, Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105, III, Cf), Requisitos De Admissibilidade Recursal (art. 255 Ri/stj), Ônus Da Prova (art. 373 Ncpc)
Processual Civil Responsabilidade Civil Aplicabilidade Do NCPC Súmula Nº 7 Do STJ (impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório) Perícia Grafotécnica Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105, Iii, Cf) Requisitos De Admissibilidade Recursal (art. 255 Ri/stj) Ônus Da Prova (art. 373 Ncpc)

Case Brief

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Parties

GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA., atual VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. (VISION)

Autor

LUIZ CLAUDIO OLIVEIRA DE SOUZA E SILVA (LUIZ)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC ao recurso interposto
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Configuração (ou não) de divergência jurisprudencial apta a autorizar recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido demandaria reapreciação do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula nº 7 do STJ), e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos moldes legais, nem atendidos os requisitos regimentais para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF; ademais aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial em razão da incidência da Súmula nº 7 do STJ e por ausência de demonstração de divergência nos termos do art. 255 do Regimento Interno do STJ