AREsp 1518526 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do NCPC; por isso incide a Súmula nº 182 do STJ. Além disso, o agravante não refutou, de forma devida, a aplicação das Súmulas nºs 568 do STJ e 282 do STF, que fundamentaram o não provimento do recurso especial na parte conhecida.

Parties
Autor: JOÃO PAULO DA MATA PATRÍCIO e outros (JOÃO e outros); Agravante: ALBERTO JOSÉ MARTINS RIBEIRO FILHO (ALBERTO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do NCPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 568 Do STJ E 282 Do STF, Agravo Interno
Processual Civil Aplicabilidade Do NCPC Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182 Do STJ Súmulas 568 Do STJ E 282 Do STF Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO DA MATA PATRÍCIO e outros (JOÃO e outros)

Autor

ALBERTO JOSÉ MARTINS RIBEIRO FILHO (ALBERTO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do NCPC; por isso incide a Súmula nº 182 do STJ. Além disso, o agravante não refutou, de forma devida, a aplicação das Súmulas nºs 568 do STJ e 282 do STF, que fundamentaram o não provimento do recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno