AREsp 1776508 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os fundamentos da decisão agravada não foram impugnados de forma específica, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, aplicando-se a Súmula nº 182 do STJ e tendo sido declarado aplicável o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Agravante: FÁBIO SANTANA DE MORAIS (FÁBIO); Agravado: BRAZILIAN MORTAGES CIA HIPOTECÁRIA (BRAZILIAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do NCPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Incidência Da Súmula Nº 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Aplicabilidade Do NCPC Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Incidência Da Súmula Nº 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FÁBIO SANTANA DE MORAIS (FÁBIO)

Agravante

BRAZILIAN MORTAGES CIA HIPOTECÁRIA (BRAZILIAN)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 (NCPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ sobre agravos que não atacam especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os fundamentos da decisão agravada não foram impugnados de forma específica, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, aplicando-se a Súmula nº 182 do STJ e tendo sido declarado aplicável o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido