AREsp 1827142 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em ofensa ao art. 1.021, §1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; assim, não se pode conhecer do recurso.

Parties
Agravante: CARGOPEX TRANSPORTES LTDA; Impugnante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do NCPC (cpc/2015), Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Súmula Nº 182 Do STJ, Súmula Nº 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Aplicabilidade Do NCPC (cpc/2015) Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Art. 1.021, § 1º, Do NCPC Súmula Nº 182 Do STJ Súmula Nº 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CARGOPEX TRANSPORTES LTDA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do novo CPC aos recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18/3/2016
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em ofensa ao art. 1.021, §1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; assim, não se pode conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido