AREsp 3125983 - DECISAO

AREsp 3125983 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais suscitadas (ilegitimidade passiva do INSS e alegação de inaplicabilidade do Tema 942) não foram prequestionadas no acórdão recorrido nem ventiladas anteriormente, incidindo, assim, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o exame do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Aplicabilidade Do RGPS Ao RPPS, Ilegitimidade Passiva, Conversão De Tempo Especial Em Comum, Prequestionamento, Tema 942/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Aplicabilidade Do RGPS Ao RPPS Ilegitimidade Passiva Conversão De Tempo Especial Em Comum Prequestionamento Tema 942/stf Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do INSS para reconhecer tempo especial prestado no RPPS
  2. 2 Aplicabilidade das normas do RGPS ao reconhecimento de tempo especial prestado em RPPS
  3. 3 Prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e alegada omissão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais suscitadas (ilegitimidade passiva do INSS e alegação de inaplicabilidade do Tema 942) não foram prequestionadas no acórdão recorrido nem ventiladas anteriormente, incidindo, assim, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o exame do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial interposto pelo INSS