AREsp 3152254 - DECISAO

AREsp 3152254 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questões eminentemente constitucionais (matéria insuscetível de exame em recurso especial) e porque não houve prequestionamento dos dispositivos de lei federal indicados, inviabilizando a análise em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: W J C A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Tema 1.033 Do STF, Bloqueio/sequestro De Verbas Públicas, Prequestionamento, Cumprimento Provisório De Sentença Em Saúde
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito À Saúde Aplicabilidade Do Tema 1.033 Do STF Bloqueio/sequestro De Verbas Públicas Prequestionamento Cumprimento Provisório De Sentença Em Saúde

Case Brief

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Parties

W J C A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 1.033 do STF em pedidos de bloqueio de verbas públicas para cumprimento de decisões de saúde
  2. 2 Necessidade de prequestionamento dos dispositivos de lei federal (arts. 297, 498 e 536, §1º do CPC) para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se é possível exigir que o autor adeque orçamentos à Tabela do SUS para fins de bloqueio de verba pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questões eminentemente constitucionais (matéria insuscetível de exame em recurso especial) e porque não houve prequestionamento dos dispositivos de lei federal indicados, inviabilizando a análise em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.