REsp 1400722 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente as questões essenciais, não havendo omissão nos termos alegados; ademais, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento da matéria em recurso especial (Súmula 211/STJ), o reexame de provas é vedado (Súmula 7/STJ), a decisão do tribunal local se amparou em legislação regional atraindo a analogia da Súmula 280/STF, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual não há razões para modificar a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Juros De Mora, Execução Contra a Fazenda Pública, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Juros De Mora Execução Contra a Fazenda Pública Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento para fins de recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente as questões essenciais, não havendo omissão nos termos alegados; ademais, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento da matéria em recurso especial (Súmula 211/STJ), o reexame de provas é vedado (Súmula 7/STJ), a decisão do tribunal local se amparou em legislação regional atraindo a analogia da Súmula 280/STF, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual não há razões para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.