REsp 1919191 - DECISAO

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Por se tratar de matéria de direito público, a apreciação do recurso especial foge à competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, I e XIV do RISTJ, razão pela qual os autos devem ser remetidos à Coordenadoria para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

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Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PARTHENON CENTER; Recorrido: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa À Coordenadoria Para Redistribuição À 1ª Seção
Outcome
Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para a redistribuição dos autos a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Atualização Monetária, Remuneração Do Capital, Compensação Da Mora, Condenações Impostas À Fazenda Pública
Direito Público Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Atualização Monetária Remuneração Do Capital Compensação Da Mora Condenações Impostas À Fazenda Pública

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PARTHENON CENTER

Recorrente

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa À Coordenadoria Para Redistribuição À 1ª Seção

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de direito público, a apreciação do recurso especial foge à competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, I e XIV do RISTJ, razão pela qual os autos devem ser remetidos à Coordenadoria para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para a redistribuição dos autos a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal.

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para a redistribuição dos autos a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal.