REsp 2201031 - ACORDAO

REsp 2201031 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas da fundamentação que sustentou o acórdão recorrido quanto à aplicabilidade do art.166 do CTN, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; reconheceu-se, ainda, o cabimento de honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 independentemente de trabalho adicional do advogado; e afastou-se a multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: AMERICANAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025) Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Art.166 Do CTN, Dialeticidade E Fundamentação Recursal, Incidência Por Analogia Das Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Recursais (art.85, §11, Cpc/2015), Multa Do Art.1.021, §4º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Aplicabilidade Do Art.166 Do CTN Dialeticidade E Fundamentação Recursal Incidência Por Analogia Das Súmulas 283 E 284/stf Honorários Recursais (art.85, §11, Cpc/2015) Multa Do Art.1.021, §4º, Cpc/2015

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Parties

AMERICANAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025) Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do recurso especial estão dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do art.166 do Código Tributário Nacional no caso concreto
  3. 3 Cabimento da majoração dos honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas da fundamentação que sustentou o acórdão recorrido quanto à aplicabilidade do art.166 do CTN, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; reconheceu-se, ainda, o cabimento de honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 independentemente de trabalho adicional do advogado; e afastou-se a multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Reconhecer o cabimento de honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015