AREsp 2777907 - DECISAO

AREsp 2777907 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa ao art. 42 do CDC, faltando o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial (aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, a pretensão de reformar o reconhecimento de ato ilícito envolveria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a alegada divergência jurisprudencial não é hábil porquanto se sustentou em acórdãos do mesmo Tribunal, situação alcançada pela Súmula 13/STJ.

Parties
Agravante: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES; Agravado: SINDIAPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negau provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Aplicabilidade Do Art. 42 Do CDC, Prequestionamento, Ato Ilícito, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Aplicabilidade Do Art. 42 Do CDC Prequestionamento Ato Ilícito Indenização Por Danos Morais Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

Agravante

SINDIAPI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 42 do CDC pelo Tribunal de origem
  2. 2 Existência de ato ilícito e obrigação de indenizar (arts. 186, 187, 884 e 927 do CC)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa ao art. 42 do CDC, faltando o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial (aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, a pretensão de reformar o reconhecimento de ato ilícito envolveria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a alegada divergência jurisprudencial não é hábil porquanto se sustentou em acórdãos do mesmo Tribunal, situação alcançada pela Súmula 13/STJ.

Court Disposition

negau provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários, visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 254).