AREsp 1950774 - DECISAO
Verificada a afetação da matéria ao Tema 1085, que trata da aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei 10.820/2003 a descontos em conta corrente, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, por força da sistemática dos...
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- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Procedural Posture
- Agravo / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
- Outcome
- Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085
- Legal Topics
- Aplicabilidade Ou Não Da Limitação De 30% Prevista Na Lei N. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), Para Os Contratos De Empréstimos Bancários Livremente Pactuados, Nos Quais Haja Previsão De Desconto Em Conta Corrente, Ainda Que Usada Para O Recebimento De Salário, Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema 1085) E Seus Efeitos Processuais (sobrestamento)
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Parties
BANCO DO BRASIL SA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da limitação de 30% da Lei 10.820/2003 a contratos de empréstimo com desconto em conta corrente
- 2 Necessidade de sobrestamento e devolução dos autos à origem em face de tema afetado por recurso repetitivo (Tema 1085)
Ratio Decidendi
Verificada a afetação da matéria ao Tema 1085, que trata da aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei 10.820/2003 a descontos em conta corrente, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, por força da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 1.041, § 2º do CPC; após a publicação, caso o acórdão recorrido esteja em conformidade com o entendimento do STJ negue-se seguimento ao recurso especial, e caso diverja deve-se proceder ao juízo de retratação pelo órgão julgador de origem.
Court Disposition
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085
Orders
- Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
- Após a publicação do acórdão repetitivo: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BANCO DO BRASIL SA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifico que a matéria versada no apelo nobre foi afetada pela Segunda Seção ao rito dos recursos repetitivos como Tema n. 1085, que cuida da seguinte controvérsia (REsp n. 1.863.973/SP, REsp n. 1.877.113/SP e REsp n. 1.872.441/SP): Aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário. Assim, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC, é de rigor determinar o retorno dos autos à origem, onde deverão ficar sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo. Essa mesma solução tem sido adotada reiteradamente pelos órgãos colegiados deste Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa dos seguintes julgados: EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.727.929/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 25/3/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.791.869/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1º/4/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.829.730/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 26/3/2020; AgInt no AREsp n. 411.892/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 20/10/2017; AgRg no AREsp n. 153.829/PI, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23/5/2012; AgInt no AgRg nos EDcl no REsp n. 1.345.683/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 11/10/2017. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ. Deve ainda ser observado que, de acordo com o art. 1.041, § 2º, do CPC, se no recurso especial é suscitada alguma controvérsia pendente de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, isso se constitui um óbice à analise das demais questões veiculadas no apelo nobre, pois não há como se proceder a um julgamento parcial da insurgência. Nessas hipóteses, devem os autos permanecer suspensos na origem até a publicação de julgamento do tema afetado, após o qual, se for o caso, serão remetidos a esta Corte para julgamento das demais questões. Publique-se. Intimem-se.