AREsp 2182451 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. REEXAME DE PROVAS E FATOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem consignou que a parte agravante declarou ser portadora de deficiência leve, bem como que não preencheu os requisitos para a percepção de aposentadoria à pessoa portadora de deficiência. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LUCINALDO JOSE LUCIO contra a decisão de minha relatoria que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (fls. 350/355). A parte agravante reitera o argumento de violação do art. 70-F, § 1º, do Decreto 3.048/1999, argumentando, em síntese, fazer jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição cumulada com aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa com deficiência. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apresentação do feito ao órgão colegiado julgador. A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 372). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. REEXAME DE PROVAS E FATOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem consignou que a parte agravante declarou ser portadora de deficiência leve, bem como que não preencheu os requisitos para a percepção de aposentadoria à pessoa portadora de deficiência. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO Não obstante os argumentos da parte agravante, razão não lhe assiste. No mérito recursal, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre o tema: Em relação a deficiência, o próprio autor, no requerimento endereçado ao INSS, datado de 08/05/2017, declara ser portador de deficiência "leve", com suporte no laudo pericial datado de 25/06/2012, produzido nos autos do processo 0002870-06.2012.8.26.01601 da 4ª Vara Cível da comarca de Diadema/SP, onde foi reconhecido o benefício de auxílio acidente. (fl. 400/401). .. Contudo, apesar do autor ter formado pedido específico de aposentadoria a pessoa portadora de deficiência, sem preencher um dos requisitos exigidos, o Art. 9º,inciso V, da mesma LC 142/2013, possibilita a concessão de qualquer outra espécie de aposentadoria prevista na Lei 8.213/91, que seja mais vantajosa ao segurado, in verbis: .. (fls. 247/248). O Tribunal de origem, ao negar a cumulatividade da aposentadoria por tempo de contribuição com aposentadoria de pessoa portadora de deficiência, consignou que a parte agravante declarou ser portador de deficiência leve, bem como que não preencheu um dos requisitos para a percepção da pretendida aposentadoria. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.