AREsp 1773720 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o reconhecimento do tempo especial por exposição a ruído depende de laudo pericial, ausente nos autos, e a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Previdenciário Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Aposentadoria, Tempo De Serviço Especial, Exposição a Ruído, Laudo Técnico/pericial, Súmula 7/stj, Limites De Tolerância
Previdenciário Processual Civil Administrativo Aposentadoria Tempo De Serviço Especial Exposição a Ruído Laudo Técnico/pericial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Previdenciário Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tempo de serviço especial por exposição a ruído
  2. 2 Necessidade de laudo técnico/pericial para comprovação de exposição ao ruído
  3. 3 Aplicação da lei vigente ao tempo do labor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o reconhecimento do tempo especial por exposição a ruído depende de laudo pericial, ausente nos autos, e a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial