REsp 1950053 - DECISAO

REsp 1950053 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para o fim específico de determinar que a correção monetária das parcelas em atraso referentes à condenação de natureza previdenciária seja efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006. As demais pretensões do INSS foram obstruídas pela insuficiência de fundamentação quanto ao art. 535 do CPC/1973 e pela preclusão derivada da coisa julgada, não atacada na fase de conhecimento, sendo aplicáveis as teses fixadas no Tema 905/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Aposentadoria, Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos, Cumulação De Benefícios
Processo Civil Direito Previdenciário Aposentadoria Auxílio Acidente Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973 por omissão
  2. 2 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria
  3. 3 Índice aplicável à correção monetária de condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E) a partir da Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para o fim específico de determinar que a correção monetária das parcelas em atraso referentes à condenação de natureza previdenciária seja efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006. As demais pretensões do INSS foram obstruídas pela insuficiência de fundamentação quanto ao art. 535 do CPC/1973 e pela preclusão derivada da coisa julgada, não atacada na fase de conhecimento, sendo aplicáveis as teses fixadas no Tema 905/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Determina-se que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006.
  • Publicar-se e proceder às intimações necessárias.