REsp 1930669 - DECISAO

REsp 1930669 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo o acórdão enfrentado e fundamentado a controvérsia com base no entendimento sumulado do STJ (REsp 1.296.673/MG, Tema 555) de que a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria só é possível quando tanto a eclosão da lesão quanto a concessão da aposentadoria ocorreram antes da Lei 9.528/1997; no caso concreto a aposentadoria foi concedida em 10/04/2012, posterior à lei, devendo prevalecer o entendimento do STJ, não sendo possível a rediscussão do mérito por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: PAULO SANTANA DE OLIVEIRA; Recorrente (autarquia Federal): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Aposentadoria, Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Tema 555/stj, Súmula 507/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Aposentadoria Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Coisa Julgada Embargos De Declaração Tema 555/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO SANTANA DE OLIVEIRA

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente (autarquia Federal)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria especial
  2. 2 Incidência da Lei 9.528/1997 sobre a cumulação de benefícios
  3. 3 Efeito da coisa julgada sobre benefício concedido antes da Lei 9.528/1997

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo o acórdão enfrentado e fundamentado a controvérsia com base no entendimento sumulado do STJ (REsp 1.296.673/MG, Tema 555) de que a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria só é possível quando tanto a eclosão da lesão quanto a concessão da aposentadoria ocorreram antes da Lei 9.528/1997; no caso concreto a aposentadoria foi concedida em 10/04/2012, posterior à lei, devendo prevalecer o entendimento do STJ, não sendo possível a rediscussão do mérito por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por PAULO SANTANA DE OLIVEIRA.
  • Publique-se. Intimações necessárias.