AREsp 1878458 - DECISAO

AREsp 1878458 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida no recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre exposição a ruído e limites de decibéis, encontrando óbice na Súmula 7 do STJ; por consequência manteve-se a inadmissão do recurso especial e majorou-se, se aplicável, os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (julgamento Do Agravo)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria, Atividade Especial, Exposição a Ruído, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Atividade Especial Exposição a Ruído Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, 'a' e 'c', da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Caracterização de atividade especial por exposição a ruído e limites de decibéis aplicáveis segundo a legislação vigente na época

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida no recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre exposição a ruído e limites de decibéis, encontrando óbice na Súmula 7 do STJ; por consequência manteve-se a inadmissão do recurso especial e majorou-se, se aplicável, os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...