AREsp 1750982 - ACORDAO

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Não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar o entendimento da decisão agravada; conforme precedentes desta Corte, as Orientações Normativas n.3 e n.7/2007 não constituem renúncia à prescrição, mas o reconhecimento administrativo do direito após o decurso do prazo prescricional constitui renúncia, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Segunda Turma Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Aposentadoria, Revisão De Aposentadoria, Prescrição, Renúncia À Prescrição, Reconhecimento Administrativo
Processual Civil Direito Administrativo Aposentadoria Revisão De Aposentadoria Prescrição Renúncia À Prescrição Reconhecimento Administrativo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Segunda Turma Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se as Orientações Normativas n.3 e n.7/2007 do MPOG constituem renúncia à prescrição em ações de revisão de aposentadoria
  2. 2 Se o reconhecimento administrativo do direito configura renúncia ao prazo prescricional
  3. 3 Qual o marco inicial aplicável para fins prescricionais no caso concreto

Ratio Decidendi

Não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar o entendimento da decisão agravada; conforme precedentes desta Corte, as Orientações Normativas n.3 e n.7/2007 não constituem renúncia à prescrição, mas o reconhecimento administrativo do direito após o decurso do prazo prescricional constitui renúncia, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno