EREsp 1591422 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso em apreço, a revisão do ato de aposentadoria ocorreu pela própria Administração sem determinação do TCU, de modo que o termo inicial do prazo decadencial é a data da concessão do ato e sujeita-se ao prazo quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999; a tese da Repercussão Geral 636.553/RS não é aplicável, pois trata do prazo para registro pelo TCU, hipótese diversa da dos autos.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Aposentadoria, Poder De Autotutela, Prazo Decadencial, Repercussão Geral
Administrativo Aposentadoria Poder De Autotutela Prazo Decadencial Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para a Administração rever ato de aposentadoria
  2. 2 Aplicabilidade da Repercussão Geral n. 636.553/RS ao caso concreto
  3. 3 Aplicação do art. 54 da Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso em apreço, a revisão do ato de aposentadoria ocorreu pela própria Administração sem determinação do TCU, de modo que o termo inicial do prazo decadencial é a data da concessão do ato e sujeita-se ao prazo quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999; a tese da Repercussão Geral 636.553/RS não é aplicável, pois trata do prazo para registro pelo TCU, hipótese diversa da dos autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.